RHC 139434 - DECISAO

RHC 139434 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque não houve pedido de concessão de liminar na petição do recurso ordinário em habeas corpus, e porque alegações novas não suscitadas na impetração originária configuram inovação, impedindo sua apreciação.

Parties
Requerente: ELISANGELA FONSECA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Habeas Corpus, Reconsideração, Inovação Recursal, Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Liminar Habeas Corpus Reconsideração Inovação Recursal Audiência

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Parties

ELISANGELA FONSECA MONTEIRO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração de concessão de liminar
  2. 2 inadmissibilidade de alegações inovadoras não suscitadas na impetração originária

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque não houve pedido de concessão de liminar na petição do recurso ordinário em habeas corpus, e porque alegações novas não suscitadas na impetração originária configuram inovação, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.