HC 650981 - DECISAO

HC 650981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, em especial pelo descumprimento de medidas cautelares, ausência de localização para citação e antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON COUTINHO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

JOSÉ NILTON COUTINHO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP, em especial pelo descumprimento de medidas cautelares, ausência de localização para citação e antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se