RHC 147764 - DECISAO

RHC 147764 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta e contemporânea de que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP — especialmente risco à ordem pública, recalcitrância delitiva e condenações anteriores, inclusive cumprimento de pena — e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fáticas e probatórias neste momento.

Parties
Paciente: FRANTIARLES GREGORIO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Recalcitrância Delitiva, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias, Antecipação Da Pena, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Recalcitrância Delitiva Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias Antecipação Da Pena +1 more

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Parties

FRANTIARLES GREGORIO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da conversão do flagrante em preventiva e da negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 Relevância de condenações anteriores e recalcitrância delitiva para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta e contemporânea de que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP — especialmente risco à ordem pública, recalcitrância delitiva e condenações anteriores, inclusive cumprimento de pena — e não se mostram adequadas medidas cautelares diversas; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fáticas e probatórias neste momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.