HC 668025 - DECISAO

HC 668025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (além de menção aos arts. 310, II; 313 e 315), sendo inadequado o uso do writ para substituir recurso ordinário e insuficientes os argumentos da defesa para demonstrar ilegalidade ou desproporcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DE SOUSA (ou WILLIAN SANTOS DE SOUSA); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Feminicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Feminicídio Qualificado Constrangimento Ilegal Reincidência

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Parties

WILLIAM SANTOS DE SOUSA (ou WILLIAN SANTOS DE SOUSA)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (além de menção aos arts. 310, II; 313 e 315), sendo inadequado o uso do writ para substituir recurso ordinário e insuficientes os argumentos da defesa para demonstrar ilegalidade ou desproporcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.