RHC 144881 - DECISAO

RHC 144881 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque a fundamentação baseada na não localização do paciente para citação, com decretos e manutenção da custódia anos depois, não demonstrou elementos concretos e contemporâneos aptos a comprovar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso o paciente chegou a se apresentar espontaneamente à autoridade policial, de modo que se revogou a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e a necessidade de o recorrente declarar endereço nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: NILTON CESAR BARBOSA MORAIS; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Evasão Do Distrito Da Culpa, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Contemporaneidade, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Periculum Libertatis Evasão Do Distrito Da Culpa Citação Por Edital +4 more

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Parties

NILTON CESAR BARBOSA MORAIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 se a não localização equivale a fuga do distrito da culpa
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque a fundamentação baseada na não localização do paciente para citação, com decretos e manutenção da custódia anos depois, não demonstrou elementos concretos e contemporâneos aptos a comprovar periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; além disso o paciente chegou a se apresentar espontaneamente à autoridade policial, de modo que se revogou a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e a necessidade de o recorrente declarar endereço nos autos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de NILTON CESAR BARBOSA MORAIS
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP