HC 679642 - DECISAO

HC 679642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes e pela elevada periculosidade decorrente de sua participação em organização criminosa armada, na qual teria utilizado a gravidez como disfarce para distribuir drogas; ademais, a prisão em outro Estado e a precariedade da residência indicam risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares alternativas, configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do HC coletivo 143.641/STF e justifica a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES SOUZA; Subprocuradora Geral Da República (manifestante): Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Do HC Coletivo 143.641/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Aplicação Do HC Coletivo 143.641/stf

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Parties

MARIA DE LOURDES SOUZA

Paciente

Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Subprocuradora Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos (HC 143.641/STF)
  3. 3 Excepcionalidade que autoriza manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos crimes e pela elevada periculosidade decorrente de sua participação em organização criminosa armada, na qual teria utilizado a gravidez como disfarce para distribuir drogas; ademais, a prisão em outro Estado e a precariedade da residência indicam risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares alternativas, configurando situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do HC coletivo 143.641/STF e justifica a manutenção da preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.