RHC 139434 - DECISAO

RHC 139434 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, declarando-se impedido de analisar pontos que não foram enfrentados pela instância de origem (crime impossível, desclassificação e desproporcionalidade) por supressão de instância, e, quanto à prisão preventiva, manteve a denegação da ordem por entender que a decisão do Tribunal de origem sobre a necessidade da custódia cautelar foi fundamentada, sendo compatível com a presunção de inocência nos termos da jurisprudência e do art. 313, § 2º, CPP.

Parties
Recorrente: ELISANGELA FONSECA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Decisão De Mérito
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime Impossível, Homicídio Tentado, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Crime Impossível Homicídio Tentado Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ELISANGELA FONSECA MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 análise de crime impossível
  3. 3 desclassificação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, declarando-se impedido de analisar pontos que não foram enfrentados pela instância de origem (crime impossível, desclassificação e desproporcionalidade) por supressão de instância, e, quanto à prisão preventiva, manteve a denegação da ordem por entender que a decisão do Tribunal de origem sobre a necessidade da custódia cautelar foi fundamentada, sendo compatível com a presunção de inocência nos termos da jurisprudência e do art. 313, § 2º, CPP.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.