RHC 134858 - DECISAO

RHC 134858 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-lhe provimento: não conheceu da alegação de ausência dos requisitos da preventiva por se tratar de matéria não enfrentada na instância de origem (risco de supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, concluiu que, diante da complexidade dos fatos, das diligências realizadas (ouvida de vítimas e testemunhas, carta precatória, remessa dos autos) e da ausência de ato procrastinatório, não há excesso de prazo apto a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANKLIN NORIVAL DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Conversão De Flagrante Em Preventiva Supressão De Instância

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Parties

FRANKLIN NORIVAL DOS SANTOS DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP (necessidade de prisão preventiva)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 preclusão/supressão de instância quanto a matérias não enfrentadas na origem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-lhe provimento: não conheceu da alegação de ausência dos requisitos da preventiva por se tratar de matéria não enfrentada na instância de origem (risco de supressão de instância); quanto ao excesso de prazo, concluiu que, diante da complexidade dos fatos, das diligências realizadas (ouvida de vítimas e testemunhas, carta precatória, remessa dos autos) e da ausência de ato procrastinatório, não há excesso de prazo apto a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.