HC 602263 - DECISAO

HC 602263 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tornou inútil a prestação jurisdicional requerida, sendo vedado ao STJ reexaminar fundamentos não levados ao Tribunal por implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: Marcelo Adriano de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Adriano de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tornou inútil a prestação jurisdicional requerida, sendo vedado ao STJ reexaminar fundamentos não levados ao Tribunal por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.