RHC 150480 - DECISAO

RHC 150480 - DECISAO

Não se confirmou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, pois houve atrasos imputáveis tanto ao Ministério Público (diligências) quanto à defesa (demora na apresentação de resposta à acusação), além de efeitos da pandemia; houve fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada no modus operandi dos delitos e na reincidência específica do paciente, de modo que a manutenção da custódia cautelar era necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e denegado.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Denegado (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso em habeas corpus e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/cnj 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/cnj 62/2020

Case Brief

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Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Denegado (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se confirmou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, pois houve atrasos imputáveis tanto ao Ministério Público (diligências) quanto à defesa (demora na apresentação de resposta à acusação), além de efeitos da pandemia; houve fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada no modus operandi dos delitos e na reincidência específica do paciente, de modo que a manutenção da custódia cautelar era necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e denegado.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso em habeas corpus e nego provimento ao recurso

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019) e imprima celeridade no encerramento da ação penal