HC 671358 - DECISAO

HC 671358 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não foi trazida prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva), inviabilizando o exame amplo no habeas corpus; ademais, não se configurou excesso de prazo, pois a denúncia foi oferecida 15 dias após a prisão e a audiência estava designada para data próxima, demonstrando regularidade na tramitação processual.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Roubo Qualificado Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na persecução penal
  2. 2 ausência de decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 prova pré-constituída exigida no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não foi trazida prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva), inviabilizando o exame amplo no habeas corpus; ademais, não se configurou excesso de prazo, pois a denúncia foi oferecida 15 dias após a prisão e a audiência estava designada para data próxima, demonstrando regularidade na tramitação processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.