HC 662671 - DECISAO

HC 662671 - DECISAO

Considerando que, em 30/5/2021, o paciente foi condenado na ação penal (pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e suspensão da habilitação por 5 anos) e que o juízo de origem concedeu liberdade provisória por entender ausentes os requisitos do art. 313 do CPP, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDILSON MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Crime De Trânsito
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Crime De Trânsito

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Parties

EDILSON MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus
  3. 3 qualificação do crime (doloso ou culposo)

Ratio Decidendi

Considerando que, em 30/5/2021, o paciente foi condenado na ação penal (pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e suspensão da habilitação por 5 anos) e que o juízo de origem concedeu liberdade provisória por entender ausentes os requisitos do art. 313 do CPP, o habeas corpus perdeu seu objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.