HC 672888 - DECISAO

HC 672888 - DECISAO

A decisão foi no sentido de que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata do crime e em elementos típicos (apreensão de drogas e dinheiro), sem demonstrar periculum libertatis suficiente. Considerada a primariedade do paciente e a quantidade apreendida (240 g de maconha), entendeu-se que a prisão cautelar não era necessária, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva e conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO CAETANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Pelo Ministro Presidente Desta Corte
Outcome
provimento do agravo regimental para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUCIANO CAETANO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Pelo Ministro Presidente Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão foi no sentido de que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata do crime e em elementos típicos (apreensão de drogas e dinheiro), sem demonstrar periculum libertatis suficiente. Considerada a primariedade do paciente e a quantidade apreendida (240 g de maconha), entendeu-se que a prisão cautelar não era necessária, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental foi provido para revogar a prisão preventiva e conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

provimento do agravo regimental para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem e revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Revogar a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.