RHC 148234 - DECISAO

RHC 148234 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado prejudicado porque a revogação da prisão preventiva dos corréus já havia ocorrido em 30/6/2021, conforme informação processual eletrônica, acarretando perda superveniente do objeto.

Parties
Requerente: CARLOS HENRIQUE FAGUNDES DE SOUZA; Requerente: WESLEY DOS SANTOS GARCIA; Recorrente: MATEUS HENRIQUE FERREIRA MALTA; Corréu: KERLEY MAGNO VIEIRA DA SILVA; Corréu: ERICK DAVI VIANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) / Pedido Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES DE SOUZA

Requerente

WESLEY DOS SANTOS GARCIA

Requerente

MATEUS HENRIQUE FERREIRA MALTA

Recorrente

KERLEY MAGNO VIEIRA DA SILVA

Corréu

ERICK DAVI VIANA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) / Pedido Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que revogou prisão preventiva de um réu pode ter seus efeitos estendidos a corréus
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto que torna prejudicado o pedido de extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado prejudicado porque a revogação da prisão preventiva dos corréus já havia ocorrido em 30/6/2021, conforme informação processual eletrônica, acarretando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.