HC 667268 - DECISAO

HC 667268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu presentes a materialidade e os indícios de autoria, bem como a participação em organização criminosa de natureza permanente e com atuação extensa, circunstâncias que justificam a contemporaneidade do decreto e o risco à ordem pública, tornando inaplicáveis medidas cautelares alternativas e exigindo a manutenção da prisão preventiva, com fundamentação adequada conforme art. 312 do CPP.

Parties
Investigado: BRUNO SOUZA DE JESUS (vulgo Lacoste); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SOUZA DE JESUS (vulgo Lacoste)

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação individualizada do decreto de prisão preventiva
  3. 3 natureza permanente do delito e sua repercussão na contemporaneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal entendeu presentes a materialidade e os indícios de autoria, bem como a participação em organização criminosa de natureza permanente e com atuação extensa, circunstâncias que justificam a contemporaneidade do decreto e o risco à ordem pública, tornando inaplicáveis medidas cautelares alternativas e exigindo a manutenção da prisão preventiva, com fundamentação adequada conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.