HC 674200 - DECISAO

HC 674200 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, verificando-se flagrante inadequação da fundamentação da prisão preventiva (baseada em gravidade abstrata e sem elementos concretos a justificar a imprescindibilidade da segregação), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CESAR GABRIEL ANDRADE DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão aos corréus, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação fundada em demonstração concreta de necessidade.

Parties
Paciente: CESAR GABRIEL ANDRADE DOS SANTOS; Corréu: ANDREY ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS; Corréu: JOAO VINICIUS ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

CESAR GABRIEL ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

ANDREY ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS

Corréu

JOAO VINICIUS ANDRADE DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, verificando-se flagrante inadequação da fundamentação da prisão preventiva (baseada em gravidade abstrata e sem elementos concretos a justificar a imprescindibilidade da segregação), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CESAR GABRIEL ANDRADE DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão aos corréus, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação fundada em demonstração concreta de necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a CESAR GABRIEL ANDRADE DOS SANTOS.