RHC 141403 - DECISAO

RHC 141403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o mandado de prisão permanece pendente de cumprimento e o recorrente encontra-se foragido, circunstância que impede reconhecer violação automática do parágrafo único do art. 316 do CPP, sendo inexistente manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal; recomendou-se, contudo, que o Juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar em observância ao disposto na Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: VENILTON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VENILTON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a réu foragido
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e necessidade de reexame a cada 90 dias
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o mandado de prisão permanece pendente de cumprimento e o recorrente encontra-se foragido, circunstância que impede reconhecer violação automática do parágrafo único do art. 316 do CPP, sendo inexistente manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por este Tribunal; recomendou-se, contudo, que o Juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar em observância ao disposto na Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.
  • Publique-se.