RHC 140574 - DECISAO

RHC 140574 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a duração da custódia decorre de peculiaridades do feito e de medidas excepcionais relacionadas à pandemia de COVID-19, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, sendo o réu pronunciado/encerrada a instrução, a alegação de excesso de prazo encontra óbice nas súmulas do STJ (Súmula 21 e, quando cabível, Súmula 52); por tais motivos, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento, com recomendação de celeridade no julgamento do feito.

Parties
Recorrente/paciente: CLEDISON LOPES; Autoridade Coatora/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual, Sumulação Do STJ (súmula 21 E Súmula 52), Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual Sumulação Do STJ (súmula 21 E Súmula 52) +1 more

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Parties

CLEDISON LOPES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ (pronúncia supera alegação de excesso de prazo)
  3. 3 impacto das medidas relacionadas à pandemia de COVID-19 na suspensão de prazos e atos presenciais

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a duração da custódia decorre de peculiaridades do feito e de medidas excepcionais relacionadas à pandemia de COVID-19, não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, sendo o réu pronunciado/encerrada a instrução, a alegação de excesso de prazo encontra óbice nas súmulas do STJ (Súmula 21 e, quando cabível, Súmula 52); por tais motivos, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento, com recomendação de celeridade no julgamento do feito.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se maior celeridade no julgamento do feito pelo Tribunal do Júri