RHC 148601 - DECISAO

RHC 148601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, ante a periculosidade do agente evidenciada por antecedentes e inquéritos, o modus operandi e a quantidade de droga apreendida (895 g de maconha), além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: MURILO ELIAS RAMOS DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Sobre Prisão Preventiva
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

MURILO ELIAS RAMOS DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Sobre Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, ante a periculosidade do agente evidenciada por antecedentes e inquéritos, o modus operandi e a quantidade de droga apreendida (895 g de maconha), além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.