HC 621180 - DECISAO

HC 621180 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado e teve a pena transitada em julgado, de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de reprimenda definitiva, cabendo eventuais pleitos sobre cumprimento de pena ao Juízo das Execuções; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 334 CP (descaminho), Art. 311 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Perda Superveniente De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 334 CP (descaminho) Art. 311 CPP +4 more

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Parties

LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem representação (art. 311 CPP)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado e teve a pena transitada em julgado, de modo que a prisão passou a decorrer do cumprimento de reprimenda definitiva, cabendo eventuais pleitos sobre cumprimento de pena ao Juízo das Execuções; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.