RHC 146640 - DECISAO

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Houve posterior manifestação do Ministério Público estadual requerendo a prisão preventiva e oportunidade de contraditório diferido à defesa, suprindo o vício formal apontado pela Lei n.13.964/2019; além disso, estão presentes, em cognição sumária, provas da materialidade e fortes indícios de autoria, bem como periculum libertatis (risco de reiteração, intimidação de testemunhas e fuga), nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva é justificada e a substituição por medidas cautelares menos gravosas é incabível.

Parties
Impetrante/paciente: RENILDO DA SILVA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Medidas Cautelares

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Parties

RENILDO DA SILVA PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público à luz da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Subsidiariedade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve posterior manifestação do Ministério Público estadual requerendo a prisão preventiva e oportunidade de contraditório diferido à defesa, suprindo o vício formal apontado pela Lei n.13.964/2019; além disso, estão presentes, em cognição sumária, provas da materialidade e fortes indícios de autoria, bem como periculum libertatis (risco de reiteração, intimidação de testemunhas e fuga), nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a manutenção da prisão preventiva é justificada e a substituição por medidas cautelares menos gravosas é incabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.