HC 656566 - DECISAO

HC 656566 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e, no mérito, denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias atestaram a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e entenderam que o paciente, apesar de intimado, descumpriu medidas protetivas, demonstrando a insuficiência de medidas não privativas e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva com base no art. 313, inciso III, do CPP; também foi reputado improcedente o argumento de nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação da defesa.

Parties
Paciente: LUCIMAR DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha (art. 24 A)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei Maria Da Penha (art. 24 A)

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Parties

LUCIMAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar com base no art. 313, inciso III, do CPP
  3. 3 alegada nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e, no mérito, denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias atestaram a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e entenderam que o paciente, apesar de intimado, descumpriu medidas protetivas, demonstrando a insuficiência de medidas não privativas e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a prisão preventiva com base no art. 313, inciso III, do CPP; também foi reputado improcedente o argumento de nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação da defesa.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do pedido e, nesse ponto, denego a ordem de habeas corpus.