HC 662862 - DECISAO

HC 662862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) — materialidade do delito de descaminho (art. 334 CP) e fortes indícios de autoria — o que afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS AMBROZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descaminho (art. 334 Cp), Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descaminho (art. 334 Cp) Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS AMBROZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) — materialidade do delito de descaminho (art. 334 CP) e fortes indícios de autoria — o que afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.