HC 673321 - DECISAO

HC 673321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual demonstrou fundamentos concretos para a custódia cautelar (indícios de autoria, materialidade e atuação do paciente como líder de organização criminosa), o erro no sobrenome foi considerado meramente material e a pandemia de COVID-19, sem demonstração de vulnerabilidade especial, não autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROGÉRIO BORGES LIMA; Nome Constante Na Representação/representado Investigado: ROGÉRIO DONIZETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19 E Regime Prisional, Erro Material Em Documentos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 E Regime Prisional Erro Material Em Documentos

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BORGES LIMA

Paciente

ROGÉRIO DONIZETE DE SOUZA

Nome Constante Na Representação/representado Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possível substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 erro material no Boletim de Ocorrência quanto ao nome do investigado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual demonstrou fundamentos concretos para a custódia cautelar (indícios de autoria, materialidade e atuação do paciente como líder de organização criminosa), o erro no sobrenome foi considerado meramente material e a pandemia de COVID-19, sem demonstração de vulnerabilidade especial, não autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem impetrada.
  • Publique-se.