HC 669092 - DECISAO

HC 669092 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos: o paciente descumpriu reiteradamente as medidas impostas na liberdade provisória, evadiu-se do distrito da culpa sendo localizado em outra unidade da Federação após longo período, e cometeu novo crime durante o período de liberdade; tais fatos evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, além de não se demonstrar excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Felipe Santana Pereira; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Receptação, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Receptação +4 more

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Parties

Felipe Santana Pereira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos: o paciente descumpriu reiteradamente as medidas impostas na liberdade provisória, evadiu-se do distrito da culpa sendo localizado em outra unidade da Federação após longo período, e cometeu novo crime durante o período de liberdade; tais fatos evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, além de não se demonstrar excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido como razões de decidir.