RHC 148225 - DECISAO

RHC 148225 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com base na apreensão de 8,23 gramas de maconha, no histórico delitivo do paciente, no envolvimento de dois adolescentes e na demonstração de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, além de haver contemporaneidade entre os fatos e a decretação em razão da necessidade de diligências investigativas; por tais razões, não se configurou constrangimento ilegal e não cabia a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Mérito Negando a Ordem
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

PAULO CÉSAR DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Mérito Negando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida extrema com os fatos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com base na apreensão de 8,23 gramas de maconha, no histórico delitivo do paciente, no envolvimento de dois adolescentes e na demonstração de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, além de haver contemporaneidade entre os fatos e a decretação em razão da necessidade de diligências investigativas; por tais razões, não se configurou constrangimento ilegal e não cabia a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.