HC 631020 - DECISAO

HC 631020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; e a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê‑la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEIDER BARBOSA DIAS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

CLEIDER BARBOSA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; e a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê‑la sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.