HC 647338 - DECISAO

HC 647338 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública, reincidência), não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi denegada por falta de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: WELBERT DOS SANTOS ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.000090-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reincidência Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Vias De Fato (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELBERT DOS SANTOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.000090-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a outros remédios
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública, reincidência), não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi denegada por falta de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.