HC 604019 - DECISAO

HC 604019 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado e a prisão preventiva tornou-se execução definitiva da pena, cessou o interesse da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CAROLINE CARNAVALLE ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Perda De Objeto Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19)

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Parties

CAROLINE CARNAVALLE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus por trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado e a prisão preventiva tornou-se execução definitiva da pena, cessou o interesse da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.