HC 672157 - DECISAO

HC 672157 - DECISAO

O habeas corpus impetrado no STJ foi julgado prejudicado porque o mérito do writ originário foi apreciado e denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.100223-3/000), não havendo mais objeto para o presente feito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA SANTOS BARBOSA; Paciente: GUILHERME HENRIQUE ROLDÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Julgamento Do Mérito No Juízo De Origem
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prejudicialidade De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

VANESSA SANTOS BARBOSA

Paciente

GUILHERME HENRIQUE ROLDÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Julgamento Do Mérito No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por julgamento do mérito no juízo de origem
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado no STJ foi julgado prejudicado porque o mérito do writ originário foi apreciado e denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.100223-3/000), não havendo mais objeto para o presente feito, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.