HC 672495 - DECISAO

HC 672495 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de embasar a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, e o art. 258 do RISTJ impede o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que foi aplicado aos pedidos de reconsideração.

Parties
Requerente: LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2099354-32.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Agravo Regimental, RISTJ Art. 258
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Agravo Regimental RISTJ Art. 258

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Parties

LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2099354-32.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de embasar a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, e o art. 258 do RISTJ impede o agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que foi aplicado aos pedidos de reconsideração.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.