HC 671007 - DECISAO

HC 671007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe sua utilização em substituição ao recurso ordinário contra acórdão do tribunal estadual e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP pelo Tribunal de origem, e não foram comprovados os requisitos que autorizariam a conversão da preventiva em prisão domiciliar nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: ABIRANILDO LEITE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Das Decisões

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Parties

ABIRANILDO LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe sua utilização em substituição ao recurso ordinário contra acórdão do tribunal estadual e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP pelo Tribunal de origem, e não foram comprovados os requisitos que autorizariam a conversão da preventiva em prisão domiciliar nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se