HC 673426 - DECISAO

HC 673426 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, o STJ, ao verificar flagrante constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva quando a sentença fixou regime semiaberto, pode conceder ordem de ofício para ajustar a custódia ao regime determinado, determinando a transferência do condenado para estabelecimento compatível ou sua soltura caso não haja vaga, com aplicação de medidas cautelares diversas que o juízo de origem entender necessárias.

Parties
Paciente: GENIVALDO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2060743-10.2021.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Deferida E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício e confirmo a liminar anteriormente deferida, determinando ajuste da prisão preventiva ao regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GENIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2060743-10.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Deferida E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Adequação da custódia ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, o STJ, ao verificar flagrante constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva quando a sentença fixou regime semiaberto, pode conceder ordem de ofício para ajustar a custódia ao regime determinado, determinando a transferência do condenado para estabelecimento compatível ou sua soltura caso não haja vaga, com aplicação de medidas cautelares diversas que o juízo de origem entender necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício e confirmo a liminar anteriormente deferida, determinando ajuste da prisão preventiva ao regime semiaberto.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.