HC 675797 - DECISAO

HC 675797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois não há flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, circunstância de possível ligação com organização criminosa, fato de o delito ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional e antecedentes do paciente, suficientes para a cautelaridade para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ARAKEN PIRES MUELLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAKEN PIRES MUELLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, pois não há flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, circunstância de possível ligação com organização criminosa, fato de o delito ter sido praticado no interior de estabelecimento prisional e antecedentes do paciente, suficientes para a cautelaridade para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se