HC 674159 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentos concretos (flagrante, apreensão de armas, munições, antecedentes e outras acusações), a Corte considerou que a quantidade de entorpecentes apreendida não se revelou expressiva, seguindo precedente que afasta a manutenção da segregação cautelar diante de pequena quantidade de droga; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Parties: Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Informações E Manifestação Do MPF
Outcome: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Informações E Manifestação Do MPF

Legal Issues

1 requisitos autorizadores da custódia provisória
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas da prisão processual
Apresentação bimestral para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade