RHC 150253 - DECISAO

RHC 150253 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi reavaliada em 18/04/2021; o decurso do prazo previsto no art. 316/CPP não implica, por si só, revogação automática da prisão, apenas a obrigação de reavaliação; a documentação médica apresentada é desatualizada e indica que o paciente estava clinicamente estável e recebendo tratamento, além de haver equipe médica no estabelecimento prisional; e o fato de o paciente responder por homicídio praticado com violência afasta, no caso concreto, a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para justificar a substituição da prisão por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: recorrente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Grupo De Risco COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

recorrente

Recorrente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 121, § 2º, I e IV, CP)
  2. 2 excesso de prazo e reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por condição de saúde/risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi reavaliada em 18/04/2021; o decurso do prazo previsto no art. 316/CPP não implica, por si só, revogação automática da prisão, apenas a obrigação de reavaliação; a documentação médica apresentada é desatualizada e indica que o paciente estava clinicamente estável e recebendo tratamento, além de haver equipe médica no estabelecimento prisional; e o fato de o paciente responder por homicídio praticado com violência afasta, no caso concreto, a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para justificar a substituição da prisão por prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.