HC 588329 - DECISAO

HC 588329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte do pedido é mera reiteração de pretensão já decidida em precedente (RHC n.º 112.178/SP) e, quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação em 22/01/2021; ademais, eventual nulidade processual não se configura sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON RICARDO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Nulidade Processual, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Nulidade Processual +1 more

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Parties

WANDERSON RICARDO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade por suposto erro no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte do pedido é mera reiteração de pretensão já decidida em precedente (RHC n.º 112.178/SP) e, quanto ao alegado excesso de prazo, houve perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação em 22/01/2021; ademais, eventual nulidade processual não se configura sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.