HC 619845 - DECISAO

HC 619845 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada e suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime de roubo majorado (invasão de residência, uso de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, subtração de grande quantia e pertences), no modus operandi e nos antecedentes, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a superveniência de sentença condenatória que não acrescentou novos fundamentos não prejudica o exame do habeas corpus; pedidos de relaxamento em razão da COVID-19 não procedem na ausência dos requisitos específicos e de comprovação de grupo de risco.

Parties
Paciente: PAULO SCALIA NETO; Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia Da COVID 19, Execução Penal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Roubo Majorado, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia Da COVID 19 Execução Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Roubo Majorado +1 more

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Parties

PAULO SCALIA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada e suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime de roubo majorado (invasão de residência, uso de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, subtração de grande quantia e pertences), no modus operandi e nos antecedentes, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a superveniência de sentença condenatória que não acrescentou novos fundamentos não prejudica o exame do habeas corpus; pedidos de relaxamento em razão da COVID-19 não procedem na ausência dos requisitos específicos e de comprovação de grupo de risco.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.