HC 671249 - DECISAO

HC 671249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; a alegação de excesso de prazo pela demora na perícia não se revela desarrazoada diante das peculiaridades do caso e da suspensão de atos presenciais durante a pandemia, com perícia já agendada; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS SILVA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Insanidade Mental Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO CARLOS SILVA DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada demora na realização de perícia de insanidade mental (excesso de prazo)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; a alegação de excesso de prazo pela demora na perícia não se revela desarrazoada diante das peculiaridades do caso e da suspensão de atos presenciais durante a pandemia, com perícia já agendada; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.