RHC 131561 - DECISAO

RHC 131561 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do acusado em 22/10/2020 e a expedição de alvará de soltura, perdeu-se supervenientemente o objeto do recurso que visava a demonstração de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANKLIN GEORGE DA SILVA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Do Interesse Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Do Interesse Processual Habeas Corpus

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Parties

FRANKLIN GEORGE DA SILVA DORNELLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 observância da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da Covid-19
  3. 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do acusado em 22/10/2020 e a expedição de alvará de soltura, perdeu-se supervenientemente o objeto do recurso que visava a demonstração de constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.