HC 680775 - DECISAO

HC 680775 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência, antecedentes e risco real de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELTON RICHARD ALVES ZANCANELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

ELTON RICHARD ALVES ZANCANELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizar atuação ex officio
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reincidência, antecedentes e risco real de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.