HC 677790 - DECISAO

HC 677790 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5015059-65.2021.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

LUCAS MARINHO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5015059-65.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta no decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP