HC 678005 - DECISAO

HC 678005 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma roubada, reincidência, três condenações anteriores, soma de penas mínimas superior a 4 anos), demonstrando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: PEDRO CASSILDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo RSE n. 5002923-54.2021.8.21.0021/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Porte De Arma De Fogo, Receptação, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Porte De Arma De Fogo Receptação Flagrante Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

PEDRO CASSILDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo RSE n. 5002923-54.2021.8.21.0021/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma roubada, reincidência, três condenações anteriores, soma de penas mínimas superior a 4 anos), demonstrando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.