RHC 142792 - DECISAO

RHC 142792 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), exigida pelo rito do recurso em habeas corpus que demanda prova documental pré-constituída quando há defesa técnica.

Parties
Recorrente: CHALLISON MATHEUS CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CHALLISON MATHEUS CHAVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 rito do recurso em habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 discussão sobre presença dos requisitos da custódia cautelar (prova de autoria, periculum libertatis, necessidade da medida)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), exigida pelo rito do recurso em habeas corpus que demanda prova documental pré-constituída quando há defesa técnica.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.