RHC 145335 - DECISAO

RHC 145335 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de demonstração concreta do perigo gerado pela liberdade do réu (art. 312 CPP), com base na apreensão de 13,59g e 617,80g de cocaína, máquina para dolagem, arma de fogo, munições, dinheiro e celulares, e na admissão de atos infracionais na menoridade, o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DANIEL PEREIRA CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL PEREIRA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de demonstração concreta do perigo gerado pela liberdade do réu (art. 312 CPP), com base na apreensão de 13,59g e 617,80g de cocaína, máquina para dolagem, arma de fogo, munições, dinheiro e celulares, e na admissão de atos infracionais na menoridade, o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.