RHC 150028 - DECISAO

RHC 150028 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos: comprovada a materialidade (auto de apreensão e laudo), indicados indícios de autoria (flagrante), evidenciada quantidade considerável de entorpecente (39 papelotes) e demonstrada a possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de outros processos e execução penal em curso, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; também constatou-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: CELSO LUIZ MARQUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e, no mérito, denegada (recurso conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Periculosidade E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ MARQUES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e de ações penais em curso como indicativos de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos: comprovada a materialidade (auto de apreensão e laudo), indicados indícios de autoria (flagrante), evidenciada quantidade considerável de entorpecente (39 papelotes) e demonstrada a possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de outros processos e execução penal em curso, configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; também constatou-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e, no mérito, denegada (recurso conhecido e negado provimento)

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.