HC 640094 - DECISAO

HC 640094 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem desclassificou o delito para o art. 129, § 9º, do CP e concedeu a liberdade provisória ao paciente, afastando os requisitos da prisão preventiva e, consequentemente, o objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANI RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Desclassificação Do Crime, Perda De Objeto, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Desclassificação Do Crime Perda De Objeto Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de desclassificação e concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem desclassificou o delito para o art. 129, § 9º, do CP e concedeu a liberdade provisória ao paciente, afastando os requisitos da prisão preventiva e, consequentemente, o objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.