HC 673079 - DECISAO

HC 673079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração), e não há comprovação dos requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MARLLON RAFFAEL LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MARLLON RAFFAEL LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e idônea com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração), e não há comprovação dos requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 41-42).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.