RHC 132741 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, hipótese prevista no art. 210 do RISTJ, e por implicar supressão de instância na apreciação de matéria de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERNANDO SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Audiência De Custódia +2 more

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Parties

GABRIEL FERNANDO SILVA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício (art. 311 do CPP)
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 ausência de análise do pedido de liberdade provisória antes da conversão do flagrante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, hipótese prevista no art. 210 do RISTJ, e por implicar supressão de instância na apreciação de matéria de mérito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Por tais razões, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.