HC 661456 - DECISAO

HC 661456 - DECISAO

O habeas corpus restou parcialmente prejudicado em relação ao pedido de impugnação da prisão preventiva porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial, cuja impugnação compete à instância originária; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar por pandemia, foi negado por ausência de comprovação de comorbidades e de dados concretos sobre surto de Covid-19 nas unidades prisionais.

Parties
Paciente: Brener Lucas Galdino Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Sentença Condenatória

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Parties

Brener Lucas Galdino Cabral

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou parcialmente prejudicado em relação ao pedido de impugnação da prisão preventiva porque sobreveio sentença condenatória que constitui novo título judicial, cuja impugnação compete à instância originária; quanto ao pedido subsidiário de prisão domiciliar por pandemia, foi negado por ausência de comprovação de comorbidades e de dados concretos sobre surto de Covid-19 nas unidades prisionais.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • Denego a ordem.